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Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio
superadmin 21/11/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser...

A importância do reconhecimento de firma em contratos
superadmin 21/11/2018

Excetuando a escritura pública, cuja fé pública é realizada pelo tabelião (ou seus propostos), o instrumento particular é realizado entre as partes...

Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel
superadmin 20/11/2018

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do imóvel onde residia,...